Registro PJ – CRMV-TO

Inscrição PJ

Para requerer o registro no CRMV-TO, deverá preencher:

Formulário de Registro Pessoa Jurídica, devidamente preenchido (obrigatório preencher de forma on-line no site do CRMV- TO)
Anotação de Responsabilidade Técnica (obrigatório preencher de forma on-line no site do CRMV- TO)
Para as empresas alcançadas pela Resolução CFMV nº 1069/14, declaração com firma reconhecida em Cartório, de que atende todos os requisitos da Resolução citada.

OBS. Somente serão aceitos e protocolados os pedidos de registros que constarem a documentação completa.

E apresentar os seguintes documentos:

– Cópia de inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
-Cópia Autenticada do Contrato Social e última alteração contratual, ou a cópia autenticada dos seguintes documentos:

Em caso de Firma Individual:

– Declaração de Firma Individual:
– Em caso de cooperativa, o Estatuto ou Ata;
– Caderno Ata de 50 (folhas)

Em caso de Sindicato, a Carta Sindical ou outro documento equivalente.

Taxas:
Registro R$ 254,80
Anotação de Responsabilidade Técnica R$156,80

Taxas da Anuidade PJ –Resolução nº1539/2023.
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2024,
será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 842,80 (oitocentos
e quarenta e dois reais e oitenta centavos);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.693,80 (mil seiscentos e noventa
e três reais e oitenta centavos);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.543,90 (dois mil quinhentos e
quarenta e três reais e noventa centavos);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.381,50 (três mil trezentos e
oitenta e um reais e cinquenta centavos);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.225,40 (quatro mil e
duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.074,40 (cinco mil e setenta
e quatro reais e quarenta centavos);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$
6.769,30 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos);

Para requerer o registro no CRMV-TO, deverá preencher o formulário e apresentar cópia autenticada (ou cópia e o original) dos seguintes documentos:

Formulário de Registro de Produtor Rural;
Cópia da Identidade e do CPF do Proprietário;
Cópia do Cartão de Registro de Produtor Rural;
Alvará Sanitário, ou Registro no Serviço de Inspeção (Estadual, Municipal ou Federal), ou Autorização do IBAMA
Anotação de Responsabilidade Técnica; (4 VIAS)

Quais taxas irei pagar ao registrar meu negócio rural?

Anotação de Responsabilidade Técnica R$ 156,80

Consulte os valores das taxas. (Resolução 1539/2023)

Para requerer o cancelamento do registro no CRMV-TO, deverá preencher o formulário abaixo e protocolar no Conselho.

Empresas:

Formulário de Cancelamento de Pessoa Jurídica;

Para ter seu pedido deferido, a empresa deverá cumprir um dos requisitos abaixo:

Comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial;
Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual;
Comprovar se for excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Sobre a Anuidade do corrente ano, conforme Resolução 1475/2023
Art. 43
§ 4º A anuidade é devida integralmente, inclusive no exercício em que for requerido o cancelamento, independentemente da data do requerimento.

Taxas da Anuidade PJ – Resolução nº1539/2023.
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2024,
será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 842,80 (oitocentos
e quarenta e dois reais e oitenta centavos);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.693,80 (mil seiscentos e noventa
e três reais e oitenta centavos);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.543,90 (dois mil quinhentos e
quarenta e três reais e noventa centavos);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.381,50 (três mil trezentos e
oitenta e um reais e cinquenta centavos);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.225,40 (quatro mil e
duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.074,40 (cinco mil e setenta
e quatro reais e quarenta centavos);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$
6.769,30 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos);