O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins comunicou de forma oficial a Prefeitura de Barrolândia, cidade localizada a 82 km de Palmas, solicitando correção no edital nº 001/2024 do concurso público, publicado pela administração municipal no dia 09 de julho. No documento, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, propõe um salário de R$ 2.000,00 para 20 horas trabalhadas por semana e R$ 4.000,00 para 40 horas para médico-veterinário. O valor é inferior ao piso previsto em Lei para a categoria.
O salário base mínimo para médicos-veterinários deve ser seis (6) vezes o salário-minimo vigente, atualmente de R$ 1.412,00, ou seja, o mínimo oferecido deve ser em torno de R$ 8.472,00. O piso de seis salários mínimos é corroborado tanto pela Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, como também pelas orientações legais da Resolução CRMV – TO nº 31, de 28 de Fevereiro de 2018 e do Manual de Responsabilidade Técnica – CRMV T0 – 2ª. edição – 2018, conforme a Tabela de Honorários.
O ofício do CRMV Tocantins também destaca que em caso de trabalho noturno o profissional deve receber, de acordo com a Lei 4950/1966, com base na remuneração diurna, acrescida de 25%. Já no adicional de insalubridade e de periculosidade, segundo Lei 5.452/1943, o acréscimo deve ser de 40%, 20% e 10%, de acordo com os graus máximo, médio e mínimo na classificação de insalubridade.
“Estamos constantemente atentos aos editais, cumprindo nossa missão como órgão consultivo e orientador. Informamos e cobramos dos gestores municipais o cumprimento da legislação nacional, defendendo e valorizando, assim, as classes médica veterinária e zootecnista”, explicou Nilda Costa, vice-presidente do CRMV Tocantins.
Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 18 de julho de 2024.