Portaria nº 26, de 2 de julho de 2024.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO NO ÂMBITO DO CRMV-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “e”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria CRMV-TO nº. 002, de 08 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria 25/2024 – PR/TO/DE/TO/PLENÁRIO/ TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 2 de julho de 2024.
CONSIDERANDO que incumbe ao Pregoeiro coordenar o processo licitatório na modalidade pregão; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública e de habilitação do certame; receber, examinar e decidir os recursos; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
R E S O L V E:
Art. 1° – Conceder a gratificação de exercício da função de Pregoeiro no âmbito do CRMV-TO instituída pela Portaria 25/2024 – PR/TO/DE/TO/PLENÁRIO/ TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 2 de julho de 2024. ao empregado público MAICON DOS SANTOS RAMOS, Matrícula 103, devendo observado o cumprimento de seu regulamento.
Parágrafo único – A gratificação a que se refere o caput deste artigo se constitui como vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada a remuneração do empregado.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 02 dias do mês de julho de 2024.
MÉD. VET. MÁRCIA HELENA DA FONSECA
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307
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