O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde atuarem.

Como o leque de atividades das empresas ligadas às profissões é amplo, a inscrição de cada tipo de estabelecimento requer procedimentos diferenciados. Para esclarecer suas dúvidas entre em contato com a Seção de Registro de Pessoa Jurídica do CRMV TO pelo telefone (63) 3214-2262.

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad ou no banner em destaque no site www.crmvto.gov.br .

O atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento é terminantemente proibido. Apenas é permitido caso o estabelecimento disponha de consultório, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução CFMV 1015/2012.

Primeiro, observe se a estrutura disponível para o estabelecimento se adequa a um consultório, clínica ou hospital veterinário, de acordo também com o prescrito pela resolução CFMV 1015/2012, além de decidir quais serviços se deseja oferecer.

Quanto à documentação necessária para iniciar as atividades, segue:

CONSULTÓRIO VETERINÁRIO
- Formulário para inscrição de Consultório Veterinário
- Alvará Sanitário
- Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica
- Cópias dos boletos pagos (Certificado de Regularidade e RT)

CLÍNICA OU HOSPITAL VETERINÁRIO
- Formulário para Inscrição de pessoa jurídica
- Cópia de Inscrição no CNPJ;
- Fotocópia autenticada do Contrato Social e últimas alterações contratuais (Empresas Ltda. ou S/A), Declaração de Firma Individual ou do Estatuto Social (exemplo: Cooperativas, Associações, etc.)
- Cópia do Alvará Sanitário;
- Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica
- Cópias dos boletos pagos (Certificado de Regularidade e RT)

Procedimentos são exigidos a cada estabelecimento médico veterinário para regularização:

CONSULTÓRIOS
Registro no Conselho: Sim
Certificado de Regularidade: Sim
CPF ou CNPJ: CPF
Taxa de Inscrição: Não
Anuidade: Não

CLÍNICAS E HOSPITAIS
Registro no Conselho: Sim
Certificado de Regularidade: Sim
CPF ou CNPJ: CNPJ
Taxa de Inscrição: Sim
Anuidade: Sim

Segundo a Resolução nº 1015 do CFMV, de 2012, os estabelecimentos se dividem em consultórios, clínicas ou hospitais. Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação, procedimento cirurgico e/ou anestésico.

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIOS:

Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Não
Internações: Não
Horário de Funcionamento: Opcional

Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos e procedimentos cirurgicos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CLÍNICAS:

Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Sim (Opcional)
Internações: Sim (Opcional)
Horário de Funcionamento: a depender da internação

Hospitais veterinários são estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínicos-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS:

Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Sim
Internações: Sim
Realização de Exames Laboratorias, Ultrassom e Raio-X: Sim
Horário de Funcionamento: 24 horas

Neste caso, o registro será apenas para efeito de cadastramento, dispensado do pagamento da anuidade sendo cobrada somente a taxa de anotação de responsabilidade técnica.

No sistema de cadastro fica registrado o endereço da empresa que poderá ser alterado somente com a apresentação de alteração contratual e o endereço para correspondência que poderá ser alterado a qualquer momento, após contato com o CRMV-TO.

- Ética Profissional

O processo ético-disciplinar instaura-se:

- de ofício, por deliberação do CRMV, ao conhecer ato que considere passível configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar;

- por ordem do presidente do CRMV, em consequência de denúncia apresentada por qualquer pessoa.

As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

Havendo mais de um denunciado, instaurar-se-ão processos autônomos, transladando-se as peças necessárias à autuação.

O presidente do CRMV comunicará ao denunciante quanto ao arquivamento sumário ou à instauração do processo ético para acompanhamento e apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias.

Em caso de arquivamento de denúncia, não se admitirá qualquer recurso, sendo facultado, porém, o encaminhamento de novo expediente.

Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional, quando o feito será extinto com a anexação da declaração de óbito.

O caráter das infrações éticas se classificará conforme a seguinte graduação:

- Levíssima (Advertência Confidencial);
- Leves (Censura Confidencial);
- Sérias (Censura Pública);
- Graves (Suspensão do Exercício Profissional);
- Gravíssimas (Cassação do Exercício Profissional).

Em casos de uma possível conduta antiética, as denúncias precisam obrigatoriamente ser formalizadas. Sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do CRMV, deverão conter nome, assinatura, inscrição de CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas. Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional.

- Profissional

As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só será permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs. Qual o procedimento para me registrar? Quanto tempo demora?

Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-TO, juntando os documentos necessários.

A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física está disponível no site www.crmvto.gov.br. Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 40 dias.

O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional inutilizada, extraviada, furtada ou roubada poderá requerer a 2ª via do documento, juntando declaração do fato ou boletim de ocorrência policial.

O profissional interessado em obter uma cédula de especialista deve enviar requerimento ao Conselho Regional no qual se encontra com inscrição principal, instruindo-o com cópias das peças de documentos que integraram o processo que dera origem ao título junto à sociedade, associação e colégio de âmbito nacional, qual seja, o Certificado conferido pela entidade, o memorial, eventuais atas de julgamento e/ou resultados de exames prestados junto às entidades citadas, certificados conferidos por instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade ministrante de cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

O profissional pode fazer a atualização preferencialmente pela internet, através do Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), disponível em http://siscad.cfmv.gov.br/siscad/, ou clicando no banner em destaque no site www.crmvto.gov.br.

 

Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.

Para o exercício profissional em outro Estado, o profissional precisa requerer a transferência da inscrição ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir. O profissional também deve entrar em contato com o CRMV de origem para verificar a existência de débitos.

O profissional é obrigado a comunicar ao CRMV sua ausência do País por um período igual ou superior a um ano para obter o benefício de pagamento da anuidade após o dia 31 de março de cada ano sem o acréscimo de 10%.

- Ausência de Inscrição: Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território Nacional, o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição estiver sujeito.

- Atuação em outro Estado sem registro: O profissional que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se. A pessoa física e jurídica, sujeita à inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CMFV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, dobrada na reincidência, até o limite de R$ 2.000,00.

O salário mínimo profissional do médico veterinário está previsto na Lei Federal nº 4950-A/1966.

É uma taxa expedida e encaminhada no final de cada ano e corresponde ao novo exercício. Os valores são estabelecidos por Resolução do CFMV e no caso de empresa varia de acordo com a faixa de capital declarado no contrato social e/ou estatuto apresentados no ato do registro. Existem 03 (três) formas de pagamento para a anuidade de empresas e profissionais, sendo o primeiro, pagamento integral até 31 de janeiro com 10% de desconto; a segunda opção é o pagamento parcelado em 05 (cinco) vezes sem acréscimos, sendo o primeiro vencimento em 31 de janeiro e o último em 31 de maio e a terceira forma de pagamento é o integral sem descontos e após esta data haverá acréscimos estabelecidos em Resolução.

O débito decorrente de anuidade, multa eleitoral e auto de multa são passíveis de inscrição em dívida ativa.

As negociações serão concedidas mediante avaliação de cada situação, dentro do permitido pela Resolução do CFM

Os boletos vencidos podem ser retirados pelo site após atualização de vencimento pela seção de cobrança, bastando entrar em contato para alterá-lo e em seguida o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço http://siscad.cfmv.gov.br/siscad/, ou no banner em destaque no site www.crmvto.gov.br ,

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad ou no banner em destaque no site www.crmvgo.org.br.

Como devo proceder para cancelar meu registro profissional? Para o cancelamento da inscrição, o profissional deverá solicitar por escrito ao Presidente do Conselho, expondo os motivos do pedido e declarando não exercer a profissão durante o período de cancelamento, sob as penas da lei.

O cancelamento da inscrição somente será concedido ao profissional que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional.

Toda empresa poderá requerer seu cancelamento do registro devendo apresentar requerimento juntamente com documento comprobatório da baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual ou for excluído do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

No caso de consultório deverá apresentar requerimento juntamente com documento que comprove a baixa do alvará de funcionamento junto a prefeitura.

- Sobre o Sistema CFMV/CRMVs

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) constituem o chamado Sistema CFMV/CRMVs. Orientar, fiscalizar, disciplinar e supervisionar as atividades relativas à Medicina Veterinária e à Zootecnia em todo País são deveres do Sistema CFMV/CRMVs, em defesa dos interesses da sociedade.

Os Conselhos Federal e Regionais atuam também como órgãos de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão do médico veterinária e do zootecnista em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O CFMV e os CRMVs servem também de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão direta ou indiretamente.

Entre suas atribuições também estão a análise dos recursos contra atos praticados pelos CRMVs e funcionamento como órgão de instância superior do Sistema CFMV/CRMVs. O Poder Público conferiu ao CFMV a atribuição de expedir Resoluções que se façam necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei Federal 5.517/1968, Art. 16.

O poder de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional compete aos CRMVs, que devem, ainda, funcionar como Tribunal de Honra no julgamento de médicos veterinários e zootecnistas, zelando pelo prestígio e nome dessas categorias.

Atua também como órgão de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

A renda do Sistema CFMV/CRMVs é constituída pelo pagamento de taxas de expedição de cédula de identidade profissional, anuidades, multas, certidões emitidas e doações.

A eleição para o Conselho Federal de Medicina Veterinária acontece pelo voto indireto. Os membros são eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos.

São três os delegados de cada Estado com direito ao voto:

- presidente do CRMV;
- vice-presidente do CRMV; e
- delegado definido em sessão plenária pelo Conselho Regional.

As eleições das diretorias executivas, conselheiros efetivos e suplentes dos CRMVs devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através de processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

O voto é obrigatório salvo caso de doença ou ausência plenamente comprovada. O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-GO.

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado.

O profissional deverá justificar sua ausência no prazo de 30 dias, a contar da data da eleição. A falta de justificativa implicará na incidência automática de multa no valor de 20% do salário mínimo nacional vigente.

Sim, o voto é obrigatório, salvo em caso de doença ou ausência plenamente comprovada. O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-TO.

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado.

O eleitor tem direito a um voto, optando entre o voto por correspondência ou pessoalmente. O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar, remeterá o seu voto por correspondência postada, obrigatoriamente, em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, registrada, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, endereçada ao presidente da Comissão Eleitoral Regional, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV.

O voto presencial acontece em urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou em cédulas de papel.

Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato é exercido a título honorífico.

As eleições das diretorias executivas e conselheiros efetivos e suplentes, dos CRMVs, devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através do processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

O médico veterinário ou zootecnista interessado em concorrer a eleição para qualquer cargo deve preencher as condições de elegibilidade, apresentar dentro do prazo que for fixado o Requerimento de Registro de Candidatura e ter o seu pedido deferido na forma da Resolução CFMV 749/2003.

Deve ter nacionalidade brasileira, ser profissional regularmente inscrito e em dia com as suas obrigações perante ao Conselho em que mantém a sua inscrição principal e ter pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira.

O Sistema é fiscalizado por órgãos de instância federal: Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Polícia Federal. Os CRMVs também são auditados frequentemente pelo CFMV.