RESOLUÇÃO Nº 1224, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

 - Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2019, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.

Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2019, será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2019, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

Valores Pessoa Jurídica 2019

Capital Social Anuidade(R$)
Até R$ 50.000,00 708,00
acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 1.422,00
acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 2.134,00
acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 2.837,00
acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 3.545,00
acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 4.258,00
acima de R$ 10.000.000,00 5.679,00

Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício de 2019, será efetuado com os seguintes descontos:

I – 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/1/2019;
II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento feito até 28/2/2019;
III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/3/2019.

Art. 4º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes.

Valores das taxas e emolumentos 2019

Descrição Valor(R$)
Inscrição de Pessoa Física (principal e secundária) 72,00
Registro de Pessoa Jurídica 214,00
Expedição de Cédula de Identidade Profissional 72,00
Substituição ou 2a Via de Cédula 115,00
Certificado de Regularidade 83,00
Registro de Título de Especialista 134,00
Anotação de Responsabilidade Técnica 132,00
Renovação de Responsabilidade Técnica 100,00