24.01.2018

Nota de esclarecimento sobre RT em empresas

A Diretoria do CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Tocantins alerta e esclarece a todos os profissionais e empresários que continua fiscalizando as empresas que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários e devem ter, obrigatoriamente, um médico veterinário como RT - Responsável Técnico. A exigência é garantida pela Lei Federal nº 5.517/68 e pelo Decreto Estadual nº 860/99, e não pode ser suspensa pela Portaria nº 185, da Adapec – Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins, publicada no dia 1º de agosto de 2017.

O Conselho ressalta que irá cumprir a Lei Federal, que garante a sanidade dos animais e do homem, o bem-estar animal, e ainda protege o meio ambiente, através de medidas de segurança. As empresas que estiverem irregulares serão autuadas e multadas, conforme determina a legislação.

Devido a portaria, a gestão do CRMV TO publicou no dia 16 de agosto, nota de repúdio contra o ato arbitrário e desde então está buscando meios, inclusive judiciais, de revogar a decisão da Adapec. O Conselho defende fortemente a atuação do médico veterinário como RT, protegendo a classe e a saúde pública do Tocantins.

Diretoria do CRMV TO.