DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO

Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição for prestar serviços. Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

I - o magistério, em qualquer nível ou outras atividades, para as quais se valer do título profissional, para ocupar o cargo, função ou emprego, mesmo que não seja privativo da Medicina Veterinária e da Zootecnia, de acordo com as Leis nºs 5.517 e 5.550, de 1968, respectivamente;

II - a atividade em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente. Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

III - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:
a) documento de identificação dotado de fé-pública;
b) certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
d) prova de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino);
e) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2;
f) diploma;
g) Comprovante de endereço, caso tenha;

DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

É a inscrição para aqueles profissionais que ainda não possuem diploma, mas tenham o certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:

a) documento de identificação dotado de fé-pública;
b) certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
d) prova de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino);
e) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2;
f) certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada;
g) Comprovante de endereço, caso tenha.

DA TRANSFERÊNCIA

É necessária quando o profissional desejar transferir o exercício de sua atividade para a área de jurisdição de outro CRMV. Neste caso o Médico Veterinário ou o Zootecnista deve procurar o Conselho local.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:
a) Cédula de indentidade profissional do CRMV de origem;
b) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2;
c) Comprovante de endereço, caso tenha.

DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

É a inscrição devida para o exercício da atividade profissional em área sob a jurisdição de outro CRMV-TO, por tempo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:
a) Cédula de identidade profissional do CRMV de origem;
b) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2cm x 2cm;
c) Comprovante de endereço, caso tenha.

CANCELAMENTO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA

Conforme Resolução nº 640/97, do CFMV, art.7º, para que possamos iniciar o processo de cancelamento o médico veterinário ou zootecnista deve:

• Preencher e devolver o requerimento fornecido pelo CRMV-TO, declarando sob penas da Lei não exercer qualquer atividade relacionada à Medicina Veterinária;

• Devolver a carteira de identidade profissional expedida pelo CRMV-TO e/ou certidão de extravio de documento registrado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

• Não ter processo ético-profissional, ou estar cumprindo penalidade de natureza ética, estar em dia com suas obrigações junto a Tesouraria.

CANCELAMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Conforme Resolução nº 683/2001, do CFMV, art 7º, para que façamos a baixa de responsabilidade técnica do profissional é necessário:

Preencher o formulário de baixa do Responsável Técnico (requer Adobe Reader) e devolvê-lo ao CRMV-TO via Correios ou pessoalmente.

DA INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Preencher e assinar:

• Ficha de inscrição devidamente preenchida (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO);

• Anotação de Responsabilidade Técnica (obrigatório preecher de forma online no site do CRMV-TO);

• Para as empresas alcançadas pela Resolução CFMV n° 1069/14, Declaração, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, DE QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS da Resolução citada. OBS. Somente serão aceitos e protocolados os pedidos de registros que constarem da documentação completa.

Apresentar os seguintes documentos:
- Cópia de Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
- Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração contratual, ou a CÓPIA AUTENTICADA dos seguintes documentos:
- Em caso de Firma Individual, a Declaração de Firma Individual;
- Em caso de Cooperativa, o Estatuto ou Ata;
- Em caso de Sindicato, a Carta Sindical ou outro documento equivalente.

INSCRIÇÃO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO

Documentos necessários:
- Ficha de inscrição devidamente preenchida (Modelo CRMV-TO);
- Cópia AUTENTICADA da Cédula de Identidade de Médico Veterinário expedida pelo CRMV-TO;
- Cópia AUTENTICADA do Alvará de Licença da Prefeitura;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (obrigatório adquirí-la no CRMV-TO) preenchida e assinada pelo responsável técnico e em conformidade com a Resolução CRMV-TO nº 001/02 e Resolução CFMV nº 683/01. (4 vias)

INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL

Documentos necessários:
- Ficha de inscrição do Produtor Rural devidamente preenchida (Modelo CRMV-TO);
- Cópia de Identidade e CPF do proprietário;
- Cópia do cartão de registro do produtor rural;
- Alvará sanitário o registro de serviço de inspeção (Estadual, Municipal ou Federal) ou autorização do IBAMA.
- Anotação de responsabilidade técnica.

INSCRIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (PARA PREFEITURAS) 

- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica; 
- Lei e Decreto 
- Listas dos estabelecimentos cadastrados no SIM; 
- CNPJ da Prefeitura; e 
- 04 vias da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).